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Jucá Advocacia
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Previdência Complementar

Quem passou anos contribuindo para um fundo de pensão ou plano de previdência complementar fechado (EFPC) tem direitos que merecem atenção jurídica especializada. As regras que regem esses planos são complexas, os cálculos de benefícios são frequentemente contestáveis e as entidades nem sempre atuam com a transparência que os participantes merecem.

Visão do Escritório

Atuação Estratégica e Preventiva

O Jucá Advocacia possui experiência em questões envolvendo entidades fechadas de previdência complementar, com especial atuação em temas tributários relacionados à previdência complementar — onde Previdência Complementar e Direito Tributário se encontram na proteção da renda de quem passou anos formando sua aposentadoria.

Nossas Frentes

Serviços em Previdência Complementar

Conheça os serviços específicos que prestamos para garantir a proteção dos seus interesses e do seu patrimônio.

01

Análise de Benefícios

Revisão do cálculo de aposentadoria, pensão por morte e invalidez concedidos por entidades fechadas de previdência complementar. Verificação do enquadramento correto nas regras do plano, identificação de erros de cálculo e contestação de valores pagos a menor.

Muitos participantes recebem benefícios inferiores ao que têm direito — a análise jurídica especializada pode revelar essas diferenças e fundamentar a correção dos valores.

02

Defesa Previdenciária

Representação em processos administrativos perante a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e em ações judiciais contra entidades de previdência complementar — seja para questionar o valor dos benefícios, a metodologia de cálculo adotada ou condutas que prejudiquem os participantes e beneficiários.

03

Planejamento Previdenciário

Orientação jurídica sobre portabilidade entre planos, resgate de contribuições, opção por modalidade de renda e adequação do plano ao perfil e ao momento de vida do cliente. O objetivo é maximizar os benefícios decorrentes das contribuições realizadas ao longo dos anos e garantir a segurança da renda futura.

04

Tese 1224 do STJ — Dedutibilidade das Contribuições Extraordinárias

STJ · Recurso Especial Repetitivo · Tema 1224

O Jucá Advocacia possui atuação destacada em uma das teses mais relevantes do momento para participantes de fundos de pensão: a dedutibilidade das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de planos de benefício definido (BD) na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo (Tema 1224), reconheceu que os participantes de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que se encontrem em gozo de benefício definido, cujo plano apresente déficit atuarial, têm direito a deduzir na Declaração de Ajuste Anual do IRPF as contribuições extraordinárias pagas para o equacionamento desse déficit — observado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis.

Nota importante:

Benefício direto: Os participantes que preenchem os requisitos têm direito à restituição do IRPF recolhido a maior nos últimos 5 anos, com ação de repetição do indébito tributário.

A tese foi acolhida em decisões judiciais obtidas pelo escritório.

Atendimento Personalizado

Precisa de assessoria jurídica especializada em Previdência Complementar?

Cada situação familiar e patrimonial possui peculiaridades que exigem análise técnica criteriosa. Agende um atendimento para analisarmos o seu caso com total discrição e segurança jurídica.

Dr. Cesar Jucá

Advogado Titular

Dr. Cesar Jucá

OAB/RJ 118.941

Advogado com mais de 20 anos de atuação, formado pela Universidade Cândido Mendes em 2003, pós-graduado em Direito Processual Civil e com MBA em Planejamento Tributário e Sucessório pela PUC-Rio/IAG.

Possui ampla experiência na condução de demandas em Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), direito imobiliário, sucessório e familiar, combinando rigor técnico, visão estratégica e atendimento humanizado.

MBA PUC-Rio/IAGCertificação CPA-20Certificação ICSS+20 Anos de Experiência

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Nosso escritório está localizado na Praia do Flamengo, com estrutura preparada para atendimentos presenciais e telepresenciais para todo o Brasil.

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