A interdição é o processo judicial pelo qual o juiz reconhece que determinada pessoa não possui condições de gerir sua própria vida civil e patrimonial, nomeando um curador para representá-la ou assisti-la. Trata-se de uma medida excepcional, aplicada somente quando outras formas de proteção — como a Tomada de Decisão Apoiada ou a curatela parcial — não forem suficientes para resguardar os interesses do beneficiário.
Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o ordenamento jurídico brasileiro passou a presumir a plena capacidade de toda pessoa, inclusive aquelas com deficiência. A interdição, portanto, somente se justifica em situações específicas e devidamente comprovadas — como doenças psiquiátricas graves, estados de inconsciência prolongada ou deficiências cognitivas severas que impeçam absolutamente o exercício de atos da vida civil.
O processo pode ser requerido pelo cônjuge ou companheiro, por parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que a pessoa esteja abrigada, ou pelo Ministério Público. A própria pessoa interessada também pode, em determinadas circunstâncias, requerer sua interdição.
Nota importante:
A interdição, quando decretada, conduz à instauração da curatela — institutos que se complementam: a interdição é o reconhecimento judicial da incapacidade; a curatela é o regime de proteção que dela resulta. O Jucá Advocacia representa famílias em todo esse percurso, com cuidado para que a proteção jurídica nunca se torne um instrumento de limitação desnecessária da autonomia do assistido.